Ser sócio envolve uma série de obrigações e direitos a serem cumpridos e respeitados perante a lei. A responsabilidade já acontece a partir da assinatura do contrato, sendo que o sócio terá parte dos lucros com o resultado das vendas obtidas. Segundo o Art. 1.008. CC – É nula a estipulação contratual que exclua qualquer […]
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Sistema de Banco de Horas Válido desde 1998, o sistema de banco de horas é uma forma de compensar as horas extras do seu trabalho de forma mais flexível. No ano de 2017, com a entrada da Reforma Trabalhista, algumas alterações foram feitas em suas formas de negociação, prática e outros pontos. Esse acordo é […]
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Por Dr. Igor Palheta Sendo essenciais para a integridade de cada indivíduo e promover a proteção máxima da dignidade humana, os direitos da personalidade no Direito Civil defendem todos os aspectos que caracterizam a identidade de alguém, sendo estes corpo, nome, imagem, honra, liberdade, dentre diversos outros pontos. Previstos no Código Civil do artigo 11 […]
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Você já deve conhecer o ChatGPT, nova ferramenta de inteligência artificial que interage em formato de diálogo e já possui mais de 100 milhões de usuários! Mas você sabia que ela pode ser aplicada no setor jurídico? É isso mesmo, a plataforma vem para facilitar a vida de advogados, em atividades como: 1.Análise de documentos […]
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O Reality Show mais famoso do Brasil é uma fábrica de memes, jargões e imagens engraçadas! Mas, você sabia que a internet não é terra sem lei? Pelo contrário, existem regras e leis que precisam ser respeitadas. Quando falamos sobre direitos autorais, as pessoas físicas podem usá-los, já empresas e contas com cunho comercial, não. […]
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Dra. Mariana Domingues explica o que é Blindagem patrimonial. Separar os bens das pessoas físicas e jurídicas é uma estratégia muito usada pelos empresários. Esta estratégia, chamada de Blindagem Patrimonial, protege juridicamente os bens da pessoa de problemas, como recuperação judicial e até mesmo disputas familiares. A blindagem trata-se de uma série de medidas que […]
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Para entendermos como o Compliance poderia ter evitado o rombo de mais de R$20 bilhões da Americanas, primeiramente precisamos compreender muito bem o que é e qual o seu papel! O que é Compliance? Toda a empresa, inclusive as pessoas que trabalham nela, devem se comportar de acordo com as regras de organismos reguladores. Por […]
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O planejamento tributário é realizado no início de todo ano e tem o objetivo de deixar a empresa de acordo com a legislação brasileira e otimizar os seus gastos, durante esse período. Esse planejamento deixa as empresas mais organizadas financeiramente, dando vantagens a elas com relação ao recolhimento dos impostos. Como evitar a incidência de […]
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No período de férias escolares e início de ano, com maiores gastos em materiais escolares e lazer, surgem algumas dúvidas com relação ao pagamento da pensão alimentícia. Esse direito, previsto na Lei nº 5.478, tem o objetivo de suprir as necessidades básicas de sobrevivência da criança ou adolescente. Não inclui somente alimentação, mas moradia, vestuário, […]
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O Projeto de Lei 3.401/08 limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, onde pode-se cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. O projeto, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, em 2014, já havia sido aprovado pela Câmara, e esse ano foi enviado à sanção. Porém, no dia 22 de novembro, os deputados […]
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