TRT-21 confirma multa para empresa que não fornecer EPIs contra Covid-19

O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região decidiu manter decisão que condenou a empresa Interfort Segurança de Valores a pagar uma multa — de R$ 15 mil por funcionário — por não fornecer equipamentos de proteção individual para evitar o contágio por Covid-19.   A decisão foi ratificada de […]

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Carnaval: é feriado?

A União já decidiu que os dias 15 e 16 de fevereiro e até às duas da tarde (14h) do dia 17, quarta-feira de Cinzas, serão ponto facultativo para os órgãos públicos federais.    O Governo do Paraná e a Prefeitura Municipal de Curitiba cancelaram o feriado de Carnaval para evitar o aumento dos casos […]

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Quem decide o período de férias: o trabalhador ou o empregador?

De acordo com a CLT, quem escolhe o período em que os trabalhadores vão tirar férias é o empregador. Ou seja, por mais que exista a possibilidade de negociação do período de gozo das férias entre o trabalhador e empregador, a palavra final é da empresa.   Assim, se o empregado quiser gozar suas férias, […]

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Possibilidade de Dispensa do Trabalho no Carnaval

Pela lei trabalhista, nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:    1ª) […]

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Aberto prazo para consulta pública sobre Consolidação de Decretos que Regulamentam a Legislação Trabalhista

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu para consulta pública uma proposta de decreto que compila os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal relacionados aos direitos trabalhistas.    Os objetivos são reduzir a quantidade de normas regendo matérias trabalhistas, concentrando as regras em um único ato regulamentador, além de […]

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A discussão judicial sobre a constitucionalidade do contrato intermitente de trabalho

O trabalho intermitente está previsto na nova redação do art. 443, caput e 452-A, caput da CLT e foi introduzida a partir da Reforma trabalhista apresentada pela Lei n. 13.467/2017, vejamos: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para […]

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Você sabe a importância de formalizar a união estável em cartório?

A união estável é FATO e não ATO, sendo classificada como “união livre”, diferindo do casamento, entre outras coisas, por não precisar de documento escrito para sua comprovação, ou seja, a união estável é diretamente vinculada a uma condição de informalidade.   Nos demais aspectos, se assemelha bastante ao casamento visto que a união estável […]

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Compliance Empresarial: entenda o que é e como colocar em prática na sua empresa

Há muito tempo o termo compliance (conformidade, em português) entrou no vocabulário das empresas, mas essa disciplina é lembrada apenas quando algo errado acontece. Basta uma notícia sobre companhias envolvidas em escândalos financeiros, problemas legais, ambientais e éticos que o assunto compliance empresarial volta aos holofotes, ao menos por algum tempo.   Pensando nisso, falaremos […]

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Caso Mariana Ferrer

  A breve análise do caso possui dois aspectos que devem ser considerados neste comentário: um refere-se a forma como a audiência foi realizada e a outra sobre o mérito do caso. A respeito dos fatos pouco se sabe, pois o processo é segredo de justiça.   A repercussão do caso Mariana Ferrer, sobre a […]

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Caso Mariana Ferrer,

A breve análise do caso possui dois aspectos que devem ser considerados neste comentário um refere-se a forma como a audiência foi realizada e a outra sobre o mérito do caso a respeito do pouco se sabe, pois o processo é segredo de justiça. A repercussão do caso Mariana Ferrer sobre a forma como a […]

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