Pequenas empresas terão até 10 anos para pagar dívidas do FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 27 de julho no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que permite a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte o parcelamento de suas dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) […]

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Lei 14.611/2023 altera CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres

A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, representa um marco importante na busca pela igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Essa legislação estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial para trabalho de igual valor ou exercício da mesma função, e promove mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]

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Proteja-se: Os principais crimes digitais e como evitar ser uma vítima

No dia a dia sofremos riscos de diversas maneiras ao andar nas ruas, visitar lugares desconhecidos, dar atenção para alguma pessoa que nunca vimos antes, dentre diversos casos parecidos e que nos torna vulneráveis de certo modo.    No mundo digital as diferenças não são muitas, sendo que devemos tomar toda a segurança possível ao […]

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Entenda as cláusulas de Tag Along e Drag Along em acordos societários

Ao negociar acordos societários, como acordos de acionistas ou acordo de sócios, é comum encontrar cláusulas importantes que visam proteger os interesses dos envolvidos em transações de compra e venda de ações ou cotas. Duas dessas cláusulas essenciais são o Tag Along e o Drag Along.   Neste post, vamos explorar o significado e a […]

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celular corporativo

Saiba o que pode e o que não pode com o celular corporativo

Assim como qualquer material ou instrumento de trabalho que possui regras e normas para seu devido uso, com o celular corporativo não é diferente. No intuito de deixar o serviço mais dinâmico e impulsionar a produtividade das atividades de uma equipe, o aparelho móvel fornecido pela empresa também possui uma lista de coisas que podem […]

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TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias

TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias por Dra. Amanda Em uma nova decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformulou as questões relacionadas às  horas extras no trabalho. Agora o cálculo do pagamento do  descanso semanal remunerado repercutirá  também sobre as demais parcelas de salário, sendo férias, […]

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FIP – A utilização de fundo de investimentos para empresários

Conhecido por sua sigla FIP, o Fundo de Investimentos em Participações permite o investimento em empresas de capital aberto, capital fechado ou sociedades em fase de desenvolvimento. Com ele também é possível efetuar a compra de debêntures e ações de capital aberto. Com o foco no resultado a longo prazo, o investimento na FIP é […]

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Os direitos da personalidade no Direito Civil

Por Dr. Igor Palheta Sendo essenciais para a integridade de cada indivíduo e promover a proteção máxima da dignidade humana, os direitos da personalidade no Direito Civil defendem todos os aspectos que caracterizam a identidade de alguém, sendo estes corpo, nome, imagem, honra, liberdade, dentre diversos outros pontos.  Previstos no Código Civil do artigo 11 […]

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