COMPLIANCE REGULATORY COMPLIANCE Business metaphor and technolog

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA EMPRESA

O compliance exerce uma função de proteção para as organizações. Falar em compliance é falar de um conjunto de posturas que tornam a atuação empresarial regular, em conformidade com as leis, regulamentos, regras técnicas e até normas internas estabelecidas. Um eficiente programa de Compliance Trabalhista é uma prática urgente e necessária em todas as empresas. […]

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A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. Desse modo, o trabalhador labora além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros - por exemplo, em sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras. Assim, para que a compensação seja lícita, é preciso que seja estabelecido entre as partes um acordo individual escrito, observando o limite de compensação de 2 horas diárias a mais na jornada. Se ultrapassado esse limite, o excesso será devido como horas extras, endossando assim, o item IV da súmula 85 do TST. Nesse caso, a compensação das horas trabalhadas precisa ocorrer dentro do mesmo mês. Importante salientar que, o item VI da súmula 85 do TST não permite acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado por convenção ou acordo coletivo, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Lembrando que, estão excluídos desses termos, os empregados de confiança, alguns trabalhadores em atividade externa incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e o teletrabalhador, conforme demonstra o artigo 62 da CLT. Já com a instituição de banco de horas pela empresa, o empregado que fizer horas extras, ao invés de recebê-las em espécie (pecúnia), fica com horas positivas em seu registro de ponto, para no prazo máximo de 1 ano, a depender da forma adotada pela empresa, possa compensá-las. O Banco de Horas possui dois prazos de compensação : 1. Anual: Previsto no artigo 59, parágrafo 2° da CLT, exigindo acordo ou convenção coletiva, sendo dispensado o acréscimo de salários, se o excesso de horas em um dia for devidamente compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Porém, respeitando o limite de 10 horas diárias de trabalho. 2. Semestral: Acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Nos casos de rescisão contratual, sem a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Recomenda-se atenção à fidelidade do banco de horas a ser instituído e administrado pela empresa, pois o desrespeito poderá gerar o pagamento de horas extras.

Banco de horas x Acordo de compensação Você sabe a diferença?

A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. Desse modo, o trabalhador labora além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros – por exemplo, em sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras. Assim, para que a compensação seja lícita, é preciso […]

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Requisitos necessários para adoção no Brasil

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Com a mudança de hábitos causados pela pandemia do COVID-19, ante a necessidade de isolamento social, muitos casais passaram a ficar mais tempo em casa, inclusive com a modificação da forma de trabalho para modalidade home office. Essa mudança fez com que muitas pessoas começassem a pensar mais sobre a adoção de uma criança ou […]

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O empregador pode obrigar o funcionário a se vacinar?

No caso em questão temos um conflito de interesse público e dos direitos individuais, como a inviolabilidade do corpo, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o governo pode determinar a vacinação obrigatória, porém não foi feito até a presente data. Nesse caso, os empregadores na área de saúde terão maior poder argumentativo […]

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Exame de gravidez após o desligamento de funcionária da empresa

Recentemente tivemos posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostrando seu entendimento em decisão judicial de que o empregador pode, sim, pedir o exame de gravidez quando a mulher empregada deixa a empresa.    O entendimento do Tribunal soluciona um problema que frequentemente acaba sendo discutido na Justiça do Trabalho, onde muitas vezes após a […]

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VOTAÇÃO SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA ESTÁ EMPATADA NO STF (TEMA 1.102)

O julgamento da revisão da vida toda no STF (Supremo Tribunal Federal), iniciado no dia 04/06/2021 ainda aguarda decisão final. Isso porque, dez dos onze votos necessários resultaram no empate do placar. Até o momento, foram favoráveis à revisão o relator, ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo […]

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Negociações Coletivas

Você participa efetivamente das negociações coletivas da categoria? Sabe o que pode ser negociado com o Sindicato? Com a reforma da CLT verificamos que as negociações coletivas podem ocasionar na alteração de direitos dos trabalhadores. Na antiga disposição da CLT, as negociações coletivas sindicais tinham como principal objetivo somente proporcionar melhores condições de trabalho e […]

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Projeto aprovado na Câmara cria Sinal Vermelho contra Violência Doméstica

Em junho/2021, foi aprovado o Projeto de Lei nº 741/2021, que criou o “Sinal Vermelho contra Violência Doméstica. Tal medida visa facilitar a denúncia de mulheres que se encontram em situações de violência doméstica. Assim, entidades privadas e órgãos públicos poderão oferecer ajuda com mais eficiência. O projeto consiste em mulheres escreverem o sinal “X” […]

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Entenda sobre os pedidos judiciais para Correção do FGTS

Foi retirado de pauta o julgamento do repetitivo que deveria definir a correção monetária nas contas de FGTS que estava agendado para o início do mês de maio, seguindo o mesmo aguardando nova data para julgamento, e ainda não se sabe como se dará a modulação dos efeitos de eventual decisão favorável. Desta forma, existe […]

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“PERIGOS DO USO DAS CHAVES NO SISTEMA PIX”

O sistema de pagamento “PIX” vem ganhando força desde seu lançamento, em cinco dias já havia mais de 24,8 milhões de cadastros. Suas vantagens são atraentes a qualquer consumidor, visto que, as transferências se tornaram instantâneas, a qualquer momento do dia, sem restrições aos finais de semanas e feriados, além disso, até o presente momento, […]

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