QUAIS SÃO OS TIPOS DE RESCISÃO CONTRATUAL?

Quais as verbas são devidas em cada modalidade rescisória? A quebra de vínculo empregatício possui várias modalidades. Destacamos as seguintes:  Demissão por justa causa; Demissão sem justa causa; Culpa recíproca; Demissão consensual ou por comum acordo; Pedido de demissão por justa causa;  Pedido de demissão sem justa causa; Demissão por justa causa A demissão por […]

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Veículo com bloqueio RENAJUD saiba o que fazer.

O bloqueio RENAJUD acontece por um pedido judicial, usado para restrição de veículos, constando no sistema RENAVAM (ferramenta que interliga o DETRAN ao CNJ).  Dessa forma restringindo a transferência de licenciamento anual ou de circulação pública, também possibilitando busca e apreensão decorrente de inadimplência, divórcios, ações trabalhistas, em nome de seu antigo proprietário que consta […]

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novas regras sindicais

Síndicos de condomínio podem estabelecer regras

Para os que residem em condomínio, é comum ter dúvidas quanto às funções exercidas por Síndico, em especial nos tempos de pandemia. Portanto, para esclarecer os pontos, é necessário dizer que sua função principal é zelar pela saúde financeira, social e contábil do condomínio. Para isso estabelece o Código Civil, no art. 1348 suas funções, […]

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inventario extrajudicial

Possibilidade de fazer inventário extrajudicial com filhos menores.

Diante da recente decisão proferida na justiça de São Paulo, há sim esta possibilidade, contudo, é necessário fazer a partilha nos exatos termos da lei, se atentando para que de forma nenhuma haja prejuízo aos menores de idade ou absolutamente incapazes e em total concordância com as demais exigências legais.  Portanto, deverá seguir fielmente o […]

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COMPLIANCE REGULATORY COMPLIANCE Business metaphor and technolog

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA EMPRESA

O compliance exerce uma função de proteção para as organizações. Falar em compliance é falar de um conjunto de posturas que tornam a atuação empresarial regular, em conformidade com as leis, regulamentos, regras técnicas e até normas internas estabelecidas. Um eficiente programa de Compliance Trabalhista é uma prática urgente e necessária em todas as empresas. […]

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A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. Desse modo, o trabalhador labora além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros - por exemplo, em sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras. Assim, para que a compensação seja lícita, é preciso que seja estabelecido entre as partes um acordo individual escrito, observando o limite de compensação de 2 horas diárias a mais na jornada. Se ultrapassado esse limite, o excesso será devido como horas extras, endossando assim, o item IV da súmula 85 do TST. Nesse caso, a compensação das horas trabalhadas precisa ocorrer dentro do mesmo mês. Importante salientar que, o item VI da súmula 85 do TST não permite acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado por convenção ou acordo coletivo, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Lembrando que, estão excluídos desses termos, os empregados de confiança, alguns trabalhadores em atividade externa incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e o teletrabalhador, conforme demonstra o artigo 62 da CLT. Já com a instituição de banco de horas pela empresa, o empregado que fizer horas extras, ao invés de recebê-las em espécie (pecúnia), fica com horas positivas em seu registro de ponto, para no prazo máximo de 1 ano, a depender da forma adotada pela empresa, possa compensá-las. O Banco de Horas possui dois prazos de compensação : 1. Anual: Previsto no artigo 59, parágrafo 2° da CLT, exigindo acordo ou convenção coletiva, sendo dispensado o acréscimo de salários, se o excesso de horas em um dia for devidamente compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Porém, respeitando o limite de 10 horas diárias de trabalho. 2. Semestral: Acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Nos casos de rescisão contratual, sem a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Recomenda-se atenção à fidelidade do banco de horas a ser instituído e administrado pela empresa, pois o desrespeito poderá gerar o pagamento de horas extras.

Banco de horas x Acordo de compensação Você sabe a diferença?

A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. Desse modo, o trabalhador labora além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros – por exemplo, em sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras. Assim, para que a compensação seja lícita, é preciso […]

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Requisitos necessários para adoção no Brasil

Requisitos necessários para adoção no Brasil

Com a mudança de hábitos causados pela pandemia do COVID-19, ante a necessidade de isolamento social, muitos casais passaram a ficar mais tempo em casa, inclusive com a modificação da forma de trabalho para modalidade home office. Essa mudança fez com que muitas pessoas começassem a pensar mais sobre a adoção de uma criança ou […]

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O empregador pode obrigar o funcionário a se vacinar?

No caso em questão temos um conflito de interesse público e dos direitos individuais, como a inviolabilidade do corpo, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o governo pode determinar a vacinação obrigatória, porém não foi feito até a presente data. Nesse caso, os empregadores na área de saúde terão maior poder argumentativo […]

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Exame de gravidez após o desligamento de funcionária da empresa

Recentemente tivemos posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostrando seu entendimento em decisão judicial de que o empregador pode, sim, pedir o exame de gravidez quando a mulher empregada deixa a empresa.    O entendimento do Tribunal soluciona um problema que frequentemente acaba sendo discutido na Justiça do Trabalho, onde muitas vezes após a […]

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VOTAÇÃO SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA ESTÁ EMPATADA NO STF (TEMA 1.102)

O julgamento da revisão da vida toda no STF (Supremo Tribunal Federal), iniciado no dia 04/06/2021 ainda aguarda decisão final. Isso porque, dez dos onze votos necessários resultaram no empate do placar. Até o momento, foram favoráveis à revisão o relator, ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo […]

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