QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS VANTAGENS NA ADOÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA?

1.       Mais profissionalismo Seguir um código de ética tira das mãos dos colaboradores uma série de decisões de natureza moral, agregando profissionalismo para a empresa. Confere, ainda, maior padronização no dia a dia, beneficiando áreas como o atendimento ao cliente e Recursos Humanos. 2.       Eleva a segurança perante terceiros […]

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ministério do trabalho

PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE VACINA – PORTARIA MPT 620, DE 01/11/2021

Informamos a publicação da portaria do MPT 620 publicada na data de 01/11/2021, com algumas recomendações e restrições sobre a questão da vacinação contra o COVID. O Ministério do Trabalho lançou a Portaria MTP nº 620, de 01/11/2021, que proíbe ao empregador, tanto na contratação quanto na manutenção do emprego, “exigir quaisquer documentos discriminatórios ou […]

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CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

Esse serviço é contratado para atuar na prevenção de problemas e na busca pela melhor solução para os já existentes. A rotina de um empreendimento constantemente se depara com alguma questão legal ou com problemas judiciais, que exigem o conhecimento de especialistas em determinadas áreas do Direito. A consultoria pode ser contratada por ato, ou […]

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QUAIS SÃO OS TIPOS DE RESCISÃO CONTRATUAL?

Quais as verbas são devidas em cada modalidade rescisória? A quebra de vínculo empregatício possui várias modalidades. Destacamos as seguintes:  Demissão por justa causa; Demissão sem justa causa; Culpa recíproca; Demissão consensual ou por comum acordo; Pedido de demissão por justa causa;  Pedido de demissão sem justa causa; Demissão por justa causa A demissão por […]

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Veículo com bloqueio RENAJUD saiba o que fazer.

O bloqueio RENAJUD acontece por um pedido judicial, usado para restrição de veículos, constando no sistema RENAVAM (ferramenta que interliga o DETRAN ao CNJ).  Dessa forma restringindo a transferência de licenciamento anual ou de circulação pública, também possibilitando busca e apreensão decorrente de inadimplência, divórcios, ações trabalhistas, em nome de seu antigo proprietário que consta […]

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novas regras sindicais

Síndicos de condomínio podem estabelecer regras

Para os que residem em condomínio, é comum ter dúvidas quanto às funções exercidas por Síndico, em especial nos tempos de pandemia. Portanto, para esclarecer os pontos, é necessário dizer que sua função principal é zelar pela saúde financeira, social e contábil do condomínio. Para isso estabelece o Código Civil, no art. 1348 suas funções, […]

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inventario extrajudicial

Possibilidade de fazer inventário extrajudicial com filhos menores.

Diante da recente decisão proferida na justiça de São Paulo, há sim esta possibilidade, contudo, é necessário fazer a partilha nos exatos termos da lei, se atentando para que de forma nenhuma haja prejuízo aos menores de idade ou absolutamente incapazes e em total concordância com as demais exigências legais.  Portanto, deverá seguir fielmente o […]

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COMPLIANCE REGULATORY COMPLIANCE Business metaphor and technolog

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA EMPRESA

O compliance exerce uma função de proteção para as organizações. Falar em compliance é falar de um conjunto de posturas que tornam a atuação empresarial regular, em conformidade com as leis, regulamentos, regras técnicas e até normas internas estabelecidas. Um eficiente programa de Compliance Trabalhista é uma prática urgente e necessária em todas as empresas. […]

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A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. Desse modo, o trabalhador labora além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros - por exemplo, em sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras. Assim, para que a compensação seja lícita, é preciso que seja estabelecido entre as partes um acordo individual escrito, observando o limite de compensação de 2 horas diárias a mais na jornada. Se ultrapassado esse limite, o excesso será devido como horas extras, endossando assim, o item IV da súmula 85 do TST. Nesse caso, a compensação das horas trabalhadas precisa ocorrer dentro do mesmo mês. Importante salientar que, o item VI da súmula 85 do TST não permite acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado por convenção ou acordo coletivo, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Lembrando que, estão excluídos desses termos, os empregados de confiança, alguns trabalhadores em atividade externa incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e o teletrabalhador, conforme demonstra o artigo 62 da CLT. Já com a instituição de banco de horas pela empresa, o empregado que fizer horas extras, ao invés de recebê-las em espécie (pecúnia), fica com horas positivas em seu registro de ponto, para no prazo máximo de 1 ano, a depender da forma adotada pela empresa, possa compensá-las. O Banco de Horas possui dois prazos de compensação : 1. Anual: Previsto no artigo 59, parágrafo 2° da CLT, exigindo acordo ou convenção coletiva, sendo dispensado o acréscimo de salários, se o excesso de horas em um dia for devidamente compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Porém, respeitando o limite de 10 horas diárias de trabalho. 2. Semestral: Acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Nos casos de rescisão contratual, sem a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Recomenda-se atenção à fidelidade do banco de horas a ser instituído e administrado pela empresa, pois o desrespeito poderá gerar o pagamento de horas extras.

Banco de horas x Acordo de compensação Você sabe a diferença?

A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. Desse modo, o trabalhador labora além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros – por exemplo, em sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras. Assim, para que a compensação seja lícita, é preciso […]

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