Em final de março deste ano, o Governo Federal editou nova medida provisória que flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação. Além destas disposições, alterando leis anteriores, durante a decretada calamidade pública, a MP determina que somente o governo federal tem competência […]

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto publicado na data de 25/03/2020, incluindo novas atividades essenciais durante o estado de calamidade.  Anteriormente o presidente da República, Jair Bolsonaro, já tinha editado medida provisória (nº 926/20) e decretos para alterar e regulamentar a Lei nº 13.979/20 – que dispõe sobre o enfrentamento ao COVID-19. Além de simplificar […]

É de conhecimento notório, que a melhor forma para se prevenir neste momento, bem como, de diminuir o contágio do Coronavírus (COVID-19) é evitando aglomerações e contato com outras pessoas.   Diante do cenário atual, onde comércios que não estão ligados a necessidades essenciais da população, muitos empresários se viram na necessidade de adotar ao […]

Prezado Cliente e Parceiro, em razão do isolamento para evitar a dissipação do vírus COVID-19 determinados pelo governo nos depararam com a dificuldade de manter e cumprir com os negócios, dessa forma trazemos este texto informativo com algumas orientações para este momento. As relações comerciais e empresariais estão sendo brutalmente afetadas pela crise de saúde, […]

Segundo orientado pelo CIEE, os estagiários, desde que maiores de 18 anos, devem seguir o que foi determinado pela empresa aos demais funcionários. Logo, podem atuar em home office, se assim determinado, ou então, dispensado das atividades, caso o seu estágio não alcance a possibilidade de qualquer atividade remota, com o recebimento de sua bolsa-auxílio […]

Neste ano serão realizadas as eleições municipais em todo o território nacional. Máxima expressão da vontade de uma nação de um País em que os cidadãos escolhem livremente quem serão os eleitos para legislar e comandar os Municípios durante os próximos quatro anos. A Democracia tem por fundamento a possibilidade de que as manifestações das […]

Fonte: ConJur – Acessado em: 08/01/2020 O texto já havia sido sancionado em junho deste ano. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que propunha penas mais duras para quem divulgasse notícias falsas. Em 28 de agosto, no entanto, o Congresso derrubou a decisão do mandatário brasileiro. Ao justificar seu veto, Bolsonaro afirmou que […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada do benefício da hora noturna reduzida, no caso da Coopel, foi compensada com o pagamento de um valor adicional noturno […]

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) reformou uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB para acrescentar indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil. O pagamento será feito pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF a um trabalhador por não fornecer […]

O deposito recursal consiste em um deposito realizado de acordo com o valor provisório da condenação, sendo que este deposito terá como valor máximo o estabelecido pelo TST, atualizado anualmente. Trata-se de uma garantia do Juízo e também é um dos pressupostos de admissibilidade de alguns recursos na esfera trabalhista, sendo que sua ausência acarreta […]