O Projeto de Lei 3.401/08 limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, onde pode-se cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. O projeto, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, em 2014, já havia sido aprovado pela Câmara, e esse ano foi enviado à sanção. Porém, no dia 22 de novembro, os deputados […]