O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 27 de julho no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que permite a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte o parcelamento de suas dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) […]
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Foi retirado de pauta o julgamento do repetitivo que deveria definir a correção monetária nas contas de FGTS que estava agendado para o início do mês de maio, seguindo o mesmo aguardando nova data para julgamento, e ainda não se sabe como se dará a modulação dos efeitos de eventual decisão favorável. Desta forma, existe […]
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No dia 28 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece uma flexibilização temporária na legislação trabalhista. As mudanças poderão ser adotadas pelos contratantes por até 120 dias. As medidas têm como principais objetivos promover a preservação dos empregos e a sustentabilidade do mercado de trabalho e ajudar no enfrentamento das […]
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