O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu para consulta pública uma proposta de decreto que compila os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal relacionados aos direitos trabalhistas.    Os objetivos são reduzir a quantidade de normas regendo matérias trabalhistas, concentrando as regras em um único ato regulamentador, além de […]