O Carnaval não é um feriado nacional. A data é ponto facultativo no calendário oficial do país, com exceção do estado do Rio de Janeiro e algumas cidades em outras regiões. A Lei Federal nº 9.093/95 delegou aos Estados e municípios a responsabilidade para definir sobre o feriado na data. Como ponto facultativo, a folga […]
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 27 de julho no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que permite a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte o parcelamento de suas dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) […]
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A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, representa um marco importante na busca pela igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Essa legislação estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial para trabalho de igual valor ou exercício da mesma função, e promove mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]
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Empresário, observando a proximidade do pagamento do 13º. Salário, trazemos orientações para o calculo desse benefício: Como sabem, o Decreto nº 10.470/20, publicado em 24/08/2020, prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento dos benefícios […]
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