Cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho

Fonte: Migalhas – Acessado em: 02/10/2019

Na dicção do novel artigo 507-A, inserido na CLT, é possível a inserção de cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, se sua remuneração for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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