STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS
Fonte: TST – Acessado em: 17/06/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da […]
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