STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS

Fonte: TST – Acessado em: 17/06/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da […]

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Conheça os benefícios para realização de inventário extrajudicial e em quais situações poderá ser realizado.

Por: Ana Cláudia Wactawski Perder um ente querido é algo muito doloroso. Além da dor da perda, às vezes é necessário realizar inventário e partilha dos bens que foram deixados. Por isso é bom contar com um advogado experiente para que cuide desses detalhes. O inventário extrajudicial foi criado através da lei 11.441/07, com o intuito […]

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Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário.

Fonte: Câmara dos deputados – Acessado em: 12/06/2019 O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O texto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Carvalho […]

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O caráter competitivo de uma licitação é preservado com a participação de empresas de um mesmo grupo econômico?

O Poder Público necessita constantemente realizar contratação de serviços dos particulares, para tanto, possui como uma das formas de contratação, a licitação. Esta forma de contratação é prevista em lei e foi determinada a fim de que houvesse atenção aos princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e […]

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Licitações podem ter seguro contratual de até 30% do valor da obra.

Fonte: Câmara dos Deputados – Acessado em: 05/06/2019 O parecer do deputado João Arruda (MDB-PR) à proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) estabelece que os contratos tenham seguro de 30% do valor de obras de grande vulto, acima de R$ 100 milhões. O seguro poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em […]

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Estudo: Falta de compliance custa 3x mais que um Programa de Compliance forte

Muitas empresas veem programas de Compliance como uma dor de cabeça – algo a que são obrigadas a investir tempo e dinheiro, mas que produz pouco. Um relatório de referência dos Estados Unidos mostra que é o oposto. Investir em programas de conformidade fortes economiza dinheiro a longo prazo. O relatório da pesquisa feita pelo Ponemon Institute LLC , em Traverse City, Michigan, examina os custos reais, tanto […]

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TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

Fonte: TST  – Acessado em 28/05/2019 Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do […]

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Portadores de doenças graves possuem isenção de imposto de renda

Por:  Claudia A. S. P. de Loyola.  OAB/PR 54.626 A Lei 7.713/88 assegura a isenção de imposto de renda para as pessoas que já estão fragilizadas com o diagnóstico e tratamento de uma doença grave e possuem diversos gastos extraordinários. Esta isenção é uma forma de dar suporte aos doentes no momento que mais precisam, baseado nos […]

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Portador de doença grave que pagou IR indevidamente deve ser restituído

Fonte: Conjur Acessado em 21/05/2019 Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a […]

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Projeto que aprova desconto de 50% na aquisição de medicamentos por aposentados e pensionistas vai à Câmara

Por Ana Carolina de Souza, Controladora Jurídica. O Projeto de Lei do Senado de número 235/2018, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 10 de abril de 2019, prevê que aposentados e pensionistas que ganham até o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, poderão passar a usufruir de desconto de 50% na compra de […]

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