Fonte: Agência Senado – Acessado em: 29/10/2019 O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/2019). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar […]
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Em abril de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, com objetivo de instituir medidas de desburocratização para empresas, bem como para aproximar os negócios brasileiros ao de países desenvolvidos. A MP da Liberdade Econômica trouxe estímulo à inovação e maior facilidades aos pequenos empresários me regular […]
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Fonte: Agência Senado – Acessado em: 22/10/2019 A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação […]
Leia mais »Advogados, Empresários, Investidores e Funcionários Públicos discutem hoje e amanhã os impactos da Nova Lei da Liberdade Econômica na sede da OAB/PR em Curitiba. Antecipando-se à publicação da Lei 13.874/2019, o que ocorrerá em menos de 45 dias, profissionais de várias áreas estão reunidos em imersão, buscando analisar todos os novos dispositivos legais e seus […]
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Fonte: Ministério da Economia – Acessado em: 17/10/2019 O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. A MP, que será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (17/10), estimula a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a […]
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Fonte: TRF1 – Acessado em: 15/10/2019 Por decisão unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reformou a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso e pronunciou a decadência do direito do autor de requerer a revisão do seu benefício, uma vez que a concessão se deu em 2002 e o […]
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Fonte: CNF – Acessado em: 03/10/2019 Empresas têm estabelecido regras para a participação de gestores e funcionários em grupos de trabalho no WhatsApp ou aplicativos similares. A principal preocupação das companhias é com processos trabalhistas, mas também com a possibilidade de vazamento de informações sigilosas e com a própria imagem. Empregadores já foram condenadas, por […]
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Fonte: Migalhas – Acessado em: 02/10/2019 Na dicção do novel artigo 507-A, inserido na CLT, é possível a inserção de cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, se sua remuneração for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social […]
Leia mais »O escritório Domingues e Herold participou nesta semana de dois eventos de grande importância. No dia 24 de setembro, a convite da AEA/PR, participou da banca de palestra sobre a Reforma da Previdência e Revisões de Benefícios previdenciários. O evento foi destinado aos aposentados associados da AEA, funcionário da ativa da CEF e associados APCEF/PR. […]
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Em 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) transformou a cobrança sindical que antes era compulsória a todos os empregados, em facultativa através do artigo 579 da CLT, devendo o empregado manifestar sua vontade em contribuir para seu respectivo sindicato, sendo que esta contribuição deveria ser recolhida em folha salarial. Em 1º de Março de 2019, […]
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